Legislação

Portaria SAT Nº 2841 DE 05/05/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 1434 DE 02/05/2013 ICMS – LIXO INDUSTRIAL – REMESSA DE RESÍDUOS OBTIDOS A PARTIR DO PROCESSO PRODUTIVOS DE MEDICAMENTOS PARA INCINERAÇÃO. I. O "lixo", por ser destituído de valor econômico agregado, não se reveste nas características de "mercadoria”. II. A remessa dos referidos resíduos para processo de incineração não se sujeita à incidência do ICMS, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal por não corresponder uma efetiva saída de mercadoria (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 ago 2017
Decreto Nº 1570 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto nº 1518, de 08 de abril de 2020, que concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que específica. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2021
Decreto Nº 34059 DE 06/05/2021 Regulamenta a Lei Nº 16737/2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 03/05/2021 Estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor", e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2021
Decreto Nº 42072 DE 06/05/2021 Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 42073 DE 06/05/2021 Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aos setores empresariais que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 42075 DE 06/05/2021 Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 42076 DE 06/05/2021 Altera o Decreto nº 32.968, de 6 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica, e dá outras providências. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 42074 DE 06/05/2021 Dispõe sobre a criação da Rota Brasília Capital do Rock. Pró-Economia Etapa 1. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2021

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