Legislação

Lei Nº 17225 DE 22/04/2021 Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de atualizar a sua redação e estabelecer sanções ao seu descumprimento. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 17221 DE 22/04/2021 Proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue de indivíduos em razão de sua condição e/ou orientação sexual. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 17230 DE 22/04/2021 Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de ampliar a abrangência da divulgação. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Consulta Nº 45 DE 24/04/2012 ICMS. DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDIMENTO QUANTO AO CRÉDITO DO ICMS. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2012
Lei Nº 17222 DE 22/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a imposição de contratos de fidelização e a renovação automática de contratos sem comunicação prévia ao consumidor e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 9250 DE 22/04/2021 Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2021
Lei Nº 9248 DE 22/04/2021 Dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Novo Coronavírus (Covid-19) em instituições públicas e privadas de ensino da educação básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2021
Portaria SUT Nº 388 DE 22/04/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de abril a 02 de maio de 2021. Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4200 DE 08/04/2021 Concessionária Águas de Juturnaíba. Reajuste tarifário da concessão a parte de janeiro de 2020 da Concessionária Águas de Juturnaíba. Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4214 DE 08/04/2021 CEG. Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.04.2021). Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2021

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