Legislação

Decreto Nº 6254 DE 03/05/2021 Altera o art. 65 do Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2021
Portaria GABIN Nº 157 DE 23/04/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2021
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 04/05/2021 Estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2021
Instrução Normativa SIF Nº 8 DE 03/05/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 mai 2021
Portaria CASACIV Nº 46 DE 30/04/2021 Altera o Item 1.1 do Anexo I, da Portaria nº 039, de 10 de junho de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento do setor lojista, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 931 DE 04/05/2021 Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2021
Decreto Nº 932 DE 04/05/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2021
Emenda Constitucional Nº 87 DE 04/05/2021 Altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2021
Decreto Nº 15662 DE 04/05/2021 Altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2021
Portaria SAT Nº 2840 DE 04/05/2021 Dispõe sobre as inclusões de produtos e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2021

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