Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 11 DE 26/02/2021 Lançamento fiscal efetuado. Contestação dos critérios utilizados na base de cálculo do imposto. Inviabilidade de utilização do instrumento da Consulta Tributária. Estadual - DF - DOE - 4 mar 2021
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 10 DE 03/03/2021 Prorrogar os prazos de validade de credenciamentos nos moldes desta normativa técnica e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 mar 2021
Portaria GIEF Nº 1 DE 02/03/2021 Suspende as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado de pessoas físicas, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual. Estadual - GO - DOE - 4 mar 2021
Portaria GIEF Nº 2 DE 02/03/2021 Suspende as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado de pessoas físicas, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual. Estadual - GO - DOE - 4 mar 2021
Decreto Nº 36528 DE 02/03/2021 Altera o Anexo 4.33.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 mar 2021
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 55 DE 25/02/2021 Prorroga, excepcionalmente, até 26 de fevereiro de 2021, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência janeiro de 2021. Estadual - MA - DOE - 2 mar 2021
Portaria GABIN Nº 57 DE 26/02/2021 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 223 DE 23/02/2021 Dispõe quanto às proibições e infrações passíveis de aplicação de penalidades e sobre o processo administrativo apuratório das responsabilidades dos credenciados, na condição de Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, Empresas de Despachantes e congêneres, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 224 DE 23/02/2021 Dispõe sobre o curso de atualização para Renovação da CNH, Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, Curso Preventivo de Reciclagem, Cursos Especializados de Capacitação para Condutores de Veículos e outros cursos relacionados ao Sistema Nacional de Trânsito na modalidade à distância regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 730/2018 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 mar 2021
Portaria SAT Nº 2825 DE 03/03/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 mar 2021

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