Legislação

Portaria SEFAZ Nº 75 DE 03/02/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 fev 2021
Parecer GETRI/CRE/SEFIN Nº 18 DE 23/01/2019 EMENTA: Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2019
Decreto Nº 33933 DE 15/02/2021 Regulamenta, para o exercício de 2021, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Estadual - CE - DOE - 17 fev 2021
Portaria DETRAN Nº 172 DE 10/02/2021 Altera a Portaria 1203 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 fev 2021
Resolução SEDE Nº 3 DE 17/02/2021 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 18 fev 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 18 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 17/02/2021 Fixa os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 18 fev 2021
Decreto Nº 47489 DE 17/02/2021 Altera a redação do artigo 4º, parágrafo primeiro e revoga o parágrafo quinto, do artigo 3º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2021
Deliberação ARSESP Nº 1128 DE 17/02/2021 Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e usuários. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2021
Lei Nº 5393 DE 17/02/2021 PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Estadual - AM - DOE - 17 fev 2021

Legislações