Legislação

Portaria SRE Nº 185 DE 08/01/2021 Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 jan 2021
Decreto Nº 48119 DE 08/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jan 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 32 DE 28/12/2020 Errata - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 11 jan 2021
Lei Nº 17158 DE 08/01/2021 Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Incentivo à Agricultura Regenerativa de Pernambuco e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19188 DE 26/02/2026). Estadual - PE - DOE - 9 jan 2021
Decreto Nº 65460 DE 08/01/2021 Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2021
Resolução SFP Nº 1 DE 06/01/2021 Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - SP - DOE - 9 jan 2021
Decreto Nº 40747 DE 08/01/2021 Homologa a Resolução nº 08, de 08 de janeiro de 2021, do Comitê Técnico-Científico de Atividades Especiais - CTCAE, que altera o art. 3º da Resolução nº 07/2020, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2021
Resolução CTCAE Nº 8 DE 08/01/2021 Altera o art. 3º da Resolução nº 07/2020, de 15 de dezembro de 2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2021
Lei Nº 3685 DE 07/01/2021 Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Estadual - AC - DOE - 11 jan 2021
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 08/01/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega das declarações eletrônicas vencidas ou vincendas no período de 4 a 8 de janeiro de 2021. Estadual - AC - DOE - 11 jan 2021

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