Legislação

Portaria SEI Nº 19 DE 05/01/2021 Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 8 jan 2021
Instrução Normativa RE Nº 2 DE 08/01/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2021
Resolução GAB/PRES/JUCISRS Nº 1 DE 07/01/2021 Divulga os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2021
Portaria SEF Nº 13 DE 06/01/2021 Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2021
Ato DIAT Nº 2 DE 06/01/2021 Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos "vBCSTRet", "vICMSSTRet", "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", mediante estorno, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2021
Portaria SES Nº 985 DE 15/12/2020 Estabelece os critérios mínimos para o cumprimento das normas técnicas para o credenciamento, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos públicos e privados que possuem Salas de Vacinas no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 jan 2021
Lei Nº 18064 DE 06/01/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - SC - DOE - 7 jan 2021
Medida Provisória Nº 234 DE 06/01/2021 Institui o Programa RECOMEÇA SC. Estadual - SC - DOE - 7 jan 2021
Decreto Nº 1082 DE 07/01/2021 Introduz as Alterações 4.229 a 4.233 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jan 2021
Lei Complementar Nº 230 DE 07/01/2021 Institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2021

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