Legislação

Decreto Nº 40634 DE 22/07/2020 Prorroga prazos do Decreto nº 40.566, de 24 de março de 2020, que altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2020
Instrução Normativa SAT Nº 56 DE 13/07/2020 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 jul 2020
Resolução PRES/CPGE Nº 42 DE 21/07/2020 Regulamenta o oferecimento e a aceitação de garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia em parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa do Estado e critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Portaria Conjunta SEFAZ/IDAF Nº 1 DE 22/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do servidor público do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), da inclusão da chave de acesso (contendo 44 caracteres) para inserção do número da nota fiscal eletrônica na Guia de Transporte Animal (GTA) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Instrução Normativa IDAF Nº 2 DE 20/07/2020 Estabelece os procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) a serem adotados pelos estabelecimentos de abate de ruminantes (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Portaria PRES/IDAF Nº 262 DE 22/07/2020 Dispõe que todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do IDAF, deverão se cadastrar no sistema eletrônico e-SISBI módulo Sistema de Gestão de Estabelecimento (e-SISBI-SGE) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 14272 DE 22/07/2020 Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 19850 DE 22/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 33686 DE 22/07/2020 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Decreto nº 32.488, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe acerca da nota fiscal avulsa, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 572 DE 22/07/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2020

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