Legislação

Portaria MOB Nº 308 DE 27/07/2020 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat e de embarcações, durante a pandemia da COVID-19. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2020
Decreto Nº 48017 DE 30/07/2020 Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890 , de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2020
Portaria SUTRI Nº 969 DE 30/07/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 49239 DE 30/07/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Maranhão. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2020
Lei Nº 16987 DE 30/07/2020 Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria da Deputada Gleide Ângelo, a fim de promover reserva de vagas a famílias que possuam membros com microcefalia. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2020
Lei Nº 16989 DE 30/07/2020 Altera a Lei nº 16.124, de 28 de agosto de 2017, que obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, de autoria do Deputado Professor Lupércio, a fim de determinar a instalação de abrigos de proteção solar para professores, monitores e alunos nos locais que indica. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2020
Portaria SEI Nº 2073 DE 29/07/2020 Estabelece temporariamente o novo prazo de validade para os alvarás sanitários expedidos no ano de 2019, pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Promoção à Saúde-SUVISA-CPS, desta Secretaria, como necessidade emergencial em razão da pandemia de coronavírus (COVID 19). Estadual - RN - DOE - 31 jul 2020
Instrução Normativa RE Nº 58 DE 31/07/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2020
Portaria CAT Nº 69 DE 30/07/2020 Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2020
Portaria CAT Nº 70 DE 30/07/2020 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2020

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