Legislação

Portaria CAT Nº 71 DE 30/07/2020 Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27.02.2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 40637 DE 30/07/2020 Institui o Regulamento de Segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, em conformidade com a Lei nº 8.151, de 21 de novembro de 2016, revoga o Decre o nº 30.954, de 1º de fevereiro de 2018, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 jul 2020
Instrução Normativa Nº 30 DE 27/09/2002 Atribui ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros e documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 12.411, de 2 de janeiro de 1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência. Estadual - CE - DOE - 10 out 2002
Instrução Normativa Nº 41 DE 11/11/2002 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n.º 30/2002, que atribui competência ao orientador da Célula da DívidaAtiva(CEDAT) competência para excluir doCADINEos contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis delivros,documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 12.411/1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2002
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/07/2020 Altera a Instrução Normativa SEF nº 10, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 31 jul 2020
Portaria DETRAN Nº 700 DE 30/07/2020 Estabelece novas regras para emplacamento de veículos de forma segura e sem aglomeração de pessoas. Estadual - AL - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 19886 DE 30/07/2020 Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Estadual - BA - DOE - 31 jul 2020
Lei Nº 17252 DE 29/07/2020 Determina que os hospitais privados e filantrópicos que estejam realizando atendimentos e prestando serviços no enfrentamento da pandemia de Covid-19, utilizando recursos públicos, enviem a relação de profissionais da saúde que estejam atuando no enfrentamento da pandemia, e suas respectivas qualificações, para a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2020
Resolução ARCE Nº 272 DE 24/07/2020 Define o percentual de repasse de regulação da CEGÁS para o primeiro semestre do exercício de 2020. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2020
Resolução ARCE Nº 274 DE 24/07/2020 Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos para a realização de revisões tarifárias e de reajustes anuais dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 30 jul 2020

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