Legislação

Lei Nº 11178 DE 22/07/2020 Dispõe sobre as regras temporárias para novas inclusões de nomes de consumidores nos cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito, incluindo cartórios de protesto do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 11177 DE 22/07/2020 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre a prorrogação de pagamento de parcelas em razão da pandemia de covid-19. Estadual - MT - DOE - 23 jul 2020
Deliberação PROSSEGUIR Nº 2 DE 22/07/2020 Publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR). Estadual - MS - DOE - 23 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 97 DE 22/07/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2020
Resolução ARPB Nº 4 DE 22/07/2020 Aprova o percentual de redução do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 454 DE 17/04/2020 Estabelece o novo critério de dosimetria a ser obrigatoriamente observado pela autoridade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de Pontos na Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina e por infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional. Estadual - SC - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 737 DE 22/07/2020 Introduz as Alterações 120ª e 121ª no RIPVA/SC-89. Estadual - SC - DOE - 22 jul 2020
Portaria DETRAN Nº 693 DE 23/07/2020 Autoriza o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores - CFCs para atender a Deliberação 189/2020 do Contran e a Portaria/Detran nº 552/2020, publicada no DOE em 26.05.2020, possibilitando a realização de serviços administrativos dentro de suas dependências e a realização de Aulas Teóricas Remotas enquanto durar a Emergência de Saúde Pública decorrente da Pandemia do COVID-19,. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 21981 DE 24/07/2020 ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Aquisição de matriz localizada em outro Estado e revenda a consumidor final dentro do Estado. I. As operações envolvendo software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados que antecedem a venda para consumidor final são isentas, conforme artigo 172, Anexo I, do RICMS/2000, ficando dispensada a emissão de documento fiscal, conforme artigo 4º da Portaria CAT - 24/2018. II. O contribuinte fica obrigado a cadastrar Inscrição Estadual específica para o site ou plataforma pelo qual pretenda realizar as operações de venda ou disponibilização de software por meio digital, ainda que já possua inscrição estadual ativa e realize outras atividades, conforme artigo 19-C da Portaria CAT - 92/1998. III. As vendas internas de software a consumidor final estão abarcadas por redução de base de cálculo prevista no artigo 73, Anexo II, do RICMS/2000, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2020
Decreto Nº 19854 DE 23/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 jul 2020

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