Legislação

Lei Nº 11712 DE 25/06/2020 Estabelece sanções para a elevação de forma abusiva nos preços dos insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 26 jun 2020
Decreto Nº 42416 DE 22/06/2020 PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 jun 2020
Instrução Normativa DIAT Nº 2 DE 25/06/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas. Estadual - AC - DOE - 29 jun 2020
Decreto Nº 70177 DE 26/06/2020 Dispõe sobre a matriz de risco, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 jun 2020
Decreto Nº 42417 DE 23/06/2020 DISPÕE sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2020
Decreto Nº 19778 DE 26/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 jun 2020
Portaria SEEC Nº 216 DE 05/06/2020 Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2020
Decreto Nº 40926 DE 26/06/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 23/06/2020 Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado. Estadual - CE - DOE - 26 jun 2020
Decreto Nº 40925 DE 26/06/2020 Altera o Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2020

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