Legislação

Portaria CASACIV Nº 42 DE 24/06/2020 Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de bares, restaurantes e afins, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2020
Resolução CEPESCA Nº 1 DE 22/06/2020 Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 233 DE 12/11/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 21901 DE 22/06/2020 ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. As operações com a mercadoria “kit de teste para COVID-19”, classificada no código 3002.15.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2020
Emenda Constitucional Nº 90 DE 24/06/2020 Acrescenta o art. 32-A à Constituição Estadual. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2020
Decreto Nº 55332 DE 25/06/2020 Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 jun 2020
Decreto Nº 55331 DE 25/06/2020 Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 jun 2020
Lei Nº 11713 DE 25/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do compartilhamento de dados sobre a propagação e efeitos do Coronavírus entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2020
Lei Nº 11712 DE 25/06/2020 Estabelece sanções para a elevação de forma abusiva nos preços dos insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 26 jun 2020
Decreto Nº 42416 DE 22/06/2020 PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 jun 2020

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