Legislação

Resposta à Consulta Nº 19243 DE 08/05/2019 ICMS – Industrial localizado em São Paulo – Aquisição de serviço de transporte interestadual prestado por transportadora paulista – Escrituração – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). I. A prestação de serviço de transporte com pontos de início e de término localizados em Estados distintos é interestadual e deve ser codificada por CFOP dos grupos “6” e “2” (Anexo V, Tabela I, RICMS/2000). II. Tratando-se de serviço de transporte prestado a contribuinte que desenvolve atividade industrial, o Conhecimento de Transporte deverá ser emitido sob o CFOP 6.352 (Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial), enquanto a correspondente aquisição será escriturada, pelo tomador, sob o CFOP 2.352 (Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19241 DE 20/03/2019 ICMS - Isenção - Comercialização de cestas básicas que contenham arroz e feijão para posterior distribuição aos empregados dos adquirentes. I - Segundo as regras do ICMS, cesta básica é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias. II - Às saídas internas de arroz e de feijão para contribuinte do ICMS, que os distribuirá gratuitamente a seus empregados compondo cestas básicas, não são aplicáveis as isenções previstas nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000, por não se tratar de venda a consumidor final, devendo ser observado o disposto na Portaria CAT 154/2008. III - Às saídas internas de arroz e de feijão para não contribuinte do imposto (consumidor final), que os distribuirá gratuitamente a seus empregados compondo cestas básicas, são aplicáveis as isenções previstas nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19186 DE 01/04/2019 ICMS – Operações interestaduais com maçãs e peras – Isenção. I - As operações internas e interestaduais com maçãs e peras são isentas quando se tratar de frutas frescas nacionais ou provenientes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Portaria IMA Nº 90 DE 29/04/2020 Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e autorização de uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19178 DE 29/11/2019 ICMS – Venda realizada fora do estabelecimento neste e em outros Estados - Destinatários contribuintes – Mercadorias sujeitas ao regime de tributação comum ou de substituição tributária – Substituído tributário. I. Nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, deve-se observar a disciplina prevista na Portaria CAT 127/2015. II. Nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por contribuinte na condição de substituído, deve ser observado o artigo 285 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2019
Lei Nº 17935 DE 04/05/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Lei Nº 17936 DE 04/05/2020 Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Lei Nº 17878 DE 27/12/2019 Derrubada de Veto - Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2020
Decreto Nº 64963 DE 05/05/2020 Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2020
Emenda Constitucional Nº 52 DE 29/04/2020 Rep. - Acrescenta o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2020

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