Legislação

Lei Nº 1388 DE 22/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção e dá providências correlatas. Estadual - RR - DOE - 28 abr 2020
Comunicado CAT Nº 7 DE 28/04/2020 Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Maio de 2020. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 374 DE 27/04/2020 Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 300, de 31 de março de 2020, que altera a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Medida Provisória Nº 11 DE 27/04/2020 Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDES/TO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 6087 DE 27/04/2020 Rep. - Dispõe sobre o uso de máscaras faciais, a suspensão de atividades educacionais e jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Instrução Normativa ADAPEC Nº 4 DE 23/04/2020 Adota a Permissão de Trânsito Vegetal eletrônica (e-PTV) em todo Estado do Tocantins, para o trânsito de vegetais e suas partes, e dá outras providências;. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20888 DE 15/01/2020 ICMS – Portaria CAT-116/2017 – Isenção prevista na aquisição de mercadorias por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. I - Não há incompatibilidade entre o regime instituído pela Portaria CAT-116/2017 e o benefício previsto no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, vez que não há recebimento de mercadoria com o imposto retido antecipadamente. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2020
Resposta à Consulta Nº 20887 DE 13/12/2019 ICMS – Operações com sucatas metálicas – Diferimento do artigo 392 do RICMS/2000. I. Não ocorre a interrupção do diferimento da sucata, prevista no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000, na entrada de estabelecimento que não realize atividades de industrialização nos termos do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000. II. Os procedimentos inerentes ao processo de comercialização visando à facilitação no transporte da mercadoria não são considerados industrialização. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20886 DE 19/12/2019 ICMS – Operações interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas – Remetente localizado no Estado de Pernambuco e destinatário paulista – Protocolo ICMS 99/2008. I. Na operação interestadual com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o remetente pernambucano importador, industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, nos termos do Protocolo ICMS 99/2008, deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) e recolher o imposto devido por substituição tributária para este Estado. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 33577 DE 28/04/2020 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, o Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, e o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2020

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