Legislação

Portaria IMA Nº 1976 DE 28/04/2020 Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, plantas de Helicônia, caixarias e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem e revoga a Portaria IMA nº 816, de 04 de dezembro de 2006. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 23 DE 24/04/2020 Libera o acesso aos serviços e funções do Sistema de Habilitação aos Centros de Formação de Condutores, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Lei Nº 20189 DE 28/04/2020 Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Portaria DERAL Nº 12 DE 24/04/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 13 a 17.04.2020 e 20 a 24.04.2020. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Resolução SEFA Nº 341 DE 24/04/2020 Revoga o art. 85 da Resolução Sefa nº 610/2017 . Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Orientação Técnica SEDEST Nº 1 DE 24/04/2020 Dispõe sobre os procedimentos para substituição de vistorias em processos de Licenciamento Ambiental durante o período de vigência dos Decretos Estaduais nºs 4.230/2020 e 4.482/2020 decorrentes do enfrentamento de emergência do COVID-19. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 29656 DE 28/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 22/2020, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 29 abr 2020
Decreto Nº 29657 DE 28/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 38/2020, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 29 abr 2020
Parecer PGE Nº 30 DE 27/04/2020 Parecer referencial. aquisição direta, em caráter emergencial, por dispensa de licitação, em razão da emergência na saúde pública decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (covid-19). autorização paradispensa de licitação visando à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos de saúde, nos termos da Lei nº 13.979/2020, art. 4º, de 6 de fevereiro de 2020, com as alterações imprimidas pelas Medidas Provisórias nº 926/2020 e 951/2020; do Decreto Estadual nº 29.513, de 13 de março de 2020, art. 12; da Lei nº 8.666/1993, no que couber. decretação de estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101/2000 e pelo Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020. necessidade e urgência de aplicação de medidas que garantam celeridade às providências necessárias ao enfrentamento da crise provocada pela covid-19. dispensa de envio dos autos à Procuradoria Geral do Estado nos casos em que a autoridade competente declare que a situação concreta se enquadra nos parâmetros e pressupostos deste parecer (arts. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 29.641, de 26 de abril de 2020. encaminhamento dos autos ao gabinete do Procurador Geral para submeter ao Conselho Superior da PGE, nos termos do art. 6º, do mesmo Decreto. Estadual - RN - DOE - 29 abr 2020
Resolução FEPAM Nº 4 DE 28/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação das licenças ambientais por 30 (trinta) dias corridos. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2020

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