Legislação

Portaria CAT Nº 19 DE 27/02/2020 Altera a Portaria CAT 10/20, de 31.01.2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2020
Portaria CAT Nº 17 DE 27/02/2020 Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2020
Portaria SRE Nº 11 DE 20/02/2020 Rep. - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 27/02/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2020
Portaria GABIN Nº 51 DE 14/02/2020 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 fev 2020
Portaria GAB/SSPMA Nº 172 DE 18/02/2020 Dispõe sobre a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos. Estadual - MA - DOE - 20 fev 2020
Lei Nº 11211 DE 17/02/2020 Dispõe sobre a gratuidade de água potável filtrada em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping centers. Estadual - MA - DOE - 20 fev 2020
Decreto Nº 15374 DE 27/02/2020 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica; e altera dispositivo do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2020
Portaria SF Nº 50 DE 27/02/2020 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2020. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 2 DE 27/02/2020 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI(SPED) referentes ao período de 01/2020. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2020

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