Legislação

Comunicado CAT Nº 3 DE 26/02/2020 Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Março de 2020. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 72 DE 04/02/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 85 DE 12/02/2020 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2020. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 93 DE 20/02/2020 Fica Revogado o Item 01, 02 e 03 do Anexo Único da Portaria nº 294, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 84 DE 11/02/2020 Ficam Revogados os Itens 04 e 05 do Anexo Único da Portaria nº 272, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 88 DE 18/02/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 42, de 09 de janeiro de 2020, que estabelece procedimentos referentes a prazo de ciência, execução, prorrogação, roteiro e homologação de Ordens de Serviço a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos e Auditores Fiscais Tributários, na realização dos trabalhos de Auditoria, Operações Especiais, Monitoramento e Diligências Fiscais. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 95 DE 21/02/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2020
Resolução JUCETINS Nº 4 DE 14/02/2020 Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 26 fev 2020
Portaria CAT Nº 18 DE 27/02/2020 Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2020
Portaria CAT Nº 16 DE 27/02/2020 Altera a Portaria CAT 91/2019, de 27.12.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2020

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