Legislação

Portaria GABIN Nº 47 DE 12/02/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 fev 2020
Decreto Nº 35612 DE 17/02/2020 Dispõe sobre a intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário prestado pela SERVI - PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA (SERVI-PORTO) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 fev 2020
Portaria SAT Nº 2735 DE 07/02/2020 Ret. - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 fev 2020
Portaria SUTRI Nº 922 DE 18/02/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2020
Portaria SUTRI Nº 917 DE 31/01/2020 Ret. - Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 59 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e fixa a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2020
Portaria SUTRI Nº 923 DE 18/02/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2020
Portaria SEFA Nº 132 DE 18/02/2020 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2020
Lei Nº 11644 DE 11/02/2020 Dispõe sobre liberação do comércio e do consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas no Estado da Paraíba e define penalidades pelo descumprimento. Estadual - PB - DOE - 19 fev 2020
Decreto Nº 4049 DE 17/02/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2020
Decreto Nº 4050 DE 17/02/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2020

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