Legislação

Decreto Nº 47848 DE 30/01/2020 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 fev 2020
Decreto Nº 553 DE 17/02/2020 Estabelece as diretrizes do regime de transição do Programa instituído pela Lei Estadual Nº 7776/2013, e ampliado pela Lei Estadual Nº 8967/2019, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 07/02/2020 Dispõe sobre prazos de atendimento às solicitações encaminhadas à Ouvidoria da Administração Fazendária, observadas as disposições dos Decretos nº 30.947, de 28 de dezembro de 2017, e nº 40.370, de 30 de abril de 2019. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2020
Decreto Nº 69182 DE 17/02/2020 Altera o Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, para instituir diferimento de ICMS nos casos que menciona, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 fev 2020
Resolução CEPRAM Nº 1 DE 11/02/2020 Dispõe sobre o limite de velocidade das embarcações ao navegarem nas águas abrigadas (mar de dentro) na área inserida na APA Costa dos Corais, entre os Municípios de Maceió (limite da APACC) e Barra de Santo Antônio, bem como sobre a obrigatoriedade de protetor de hélice para alguns tipos de motorização. Estadual - AL - DOE - 18 fev 2020
Resolução CEPRAM Nº 2 DE 11/02/2020 Dispõe sobre o molestamento intencional de peixes-bois (sirênios) e tartarugas marinhas (quelônios) no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 18 fev 2020
Decreto Nº 612 DE 17/02/2020 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4.665, de 25 de outubro de 2019. Estadual - AP - DOE - 17 fev 2020
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 17/02/2020 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 18 fev 2020
Decreto Nº 33472 DE 17/02/2020 Regulamenta a Lei nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual - SIE, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 fev 2020
Decreto Nº 35610 DE 12/02/2020 Altera o Decreto nº 32.969, de 5 de junho de 2017, que regulamenta o Programa "Maranhão Verde", instituído pela Lei Estadual nº 10.595, de 24 de maio de 2017, destinado a fomentar e desenvolver Projetos de Apoio à Conservação e à Recuperação Ambiental. Estadual - MA - DOE - 13 fev 2020

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