Legislação

Comunicado SAIF Nº 6 DE 03/02/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2020. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2020
Comunicado SAIF Nº 5 DE 03/02/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2020
Lei Nº 1374 DE 27/01/2020 Dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários. Estadual - RR - DOE - 27 jan 2020
Comunicado DICAR Nº 9 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Comunicado DICAR Nº 10 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Comunicado DICAR Nº 8 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Comunicado DICAR Nº 11 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Comunicado DICAR Nº 12 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Comunicado DICAR Nº 13 DE 04/02/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Decreto Nº 64711 DE 03/02/2020 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020

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