Legislação

Portaria DETRAN Nº 1433 DE 16/12/2019 Padroniza os procedimentos administrativos pertinentes a Comunicação de venda de veículos leiloados pelo poder público ou privado para o exercício das atividades das unidades de atendimento do Detran-MA. Estadual - MA - DOE - 13 jan 2020
Consulta AT Nº 41 DE 19/12/2019 1-CONSULTA. 2-ICMS. 3-CONVÊNIOS ICMS 52/1992 e 49/1994. 4-OS CONVÊNIOS ICMS 52/1992 e 49/1994 ESTENDEM À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM, E AOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA-AME PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM, RESPECTIVAMENTE, OS BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO ICM 65/1988. 5-NAS REMESSAS DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS COM OS FAVORES DO CONVÊNIO ICM 65/1988, DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS SITUADOS NOS REFERIDOS MUNICÍPIOS, DEVE SER ESTORNADO O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 24 DO RICMS. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2020
Medida Provisória Nº 288 DE 14/01/2020 Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.615, de 27 de dezembro de 2019, para fins de adequação da legislação tributária aos ditames da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e para aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, respectivamente. Estadual - PB - DOE - 15 jan 2020
Instrução Normativa CRE/SEFIN Nº 1 DE 14/01/2020 Institui o Termo de Vistoria Cadastral, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral. Estadual - RO - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 6483 DE 14/01/2020 Revoga a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 6486 DE 14/01/2020 Altera a Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012, que dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal, para obrigar a divulgação da quantidade de ingressos e modalidades de venda. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 6484 DE 14/01/2020 Altera a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 20709 DE 15/01/2020 Institui a Política Estadual de Incentivo à Bioconstrução. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 20710 DE 15/01/2020 Institui a Política Estadual do Biogás e do Biometano. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020
Lei Nº 20729 DE 15/01/2020 Institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2020

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