Legislação

Portaria SUAR Nº 35 DE 13/01/2020 Altera Portaria Suar nº 32/2019, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da Sefaz na internet. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 54987 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 54.967, de 27 de dezembro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 54986 DE 14/01/2020 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual no ano de 2020. Estadual - RS - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 1354 DE 19/11/2019 Derrubada de Veto - Regula a comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia, por estabelecimentos comerciais autorizados, às pessoas que não sejam profissionais da área odontológica devidamente cadastrados no CRO. Estadual - RR - DOE - 13 jan 2020
Decreto Nº 40509 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 40.477, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2020
Decreto Nº 40508 DE 14/01/2020 Altera o Decreto nº 40.476, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.596, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 42 DE 09/01/2020 Estabelece procedimentos referentes a prazo de ciência, execução, prorrogação, roteiro e homologação de Ordens de Serviços a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos e Auditores Fiscais Tributários, na realização dos trabalhos de Auditoria, Operações Especiais, Monitoramento e Diligências Fiscais. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2020
Resolução Plenária JUCETINS Nº 2 DE 10/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma dos atos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jan 2020
Resolução Plenária JUCETINS Nº 3 DE 10/01/2020 Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jan 2020
Decreto Nº 33429 DE 10/01/2020 Altera o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2020

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