Legislação

Resposta à Consulta Nº 9223 DE 20/06/2016 ICMS – Comércio Exterior – Mercadoria vendida à pessoa jurídica sediada no exterior para depósito em recinto alfandegado com posterior saída para adquirente localizado em território brasileiro – Isenção do artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000. I. A saída de mercadoria vendida a pessoa jurídica estabelecida no exterior e remetida para depósito em recinto alfandegado localizado em outro Estado, sob regime de Depósito Alfandegado Certificado – DAC, para posterior retirada por adquirente localizado em território brasileiro, trata-se de operação interestadual e é normalmente tributada pelo ICMS. II. Inaplicabilidade das disposições constantes dos artigos 447 a 450 do RICMS/2000 (mercadoria sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado) em face da revogação do Convênio ICM-2/1988. III. Tendo em vista que não existe para o ICMS “importação ficta”, pois a ausência de saída física da mercadoria para o exterior fará com que não seja possível a sua importação, é inaplicável, por conseguinte, a fruição do benefício isentivo contido no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 9191 DE 20/06/2016 ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de aguardente de cana-de-açúcar – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K) – Registros 1390 e 1391. I. Atualmente, o fabricante de aguardente de cana-de-açúcar está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no artigo 16 do Anexo X do RICMS/2000. Portanto, enquanto vigente tal dispensa, esse fabricante não estará obrigado a entregar o referido livro (bloco K) na Escrituração Fiscal Digital (EFD). II. Os registros 1390 e 1391 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem ser preenchidos somente em relação à fabricação dos produtos elencados no artigo 3º, VI, do Ato Cotepe 41/2011 (“álcool etílico hidratado carburante”, “álcool etílico anidro carburante” e “açúcar”). Estadual - SP - DOE - 26 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 9178 DE 08/04/2016 ICMS – Substituição tributária – Recebimento de mercadoria diretamente de outro Estado sem retenção – Recolhimento antecipado do imposto devido a este Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/00 I. O contribuinte paulista que conste como destinatário da Nota Fiscal relativa à operação interestadual com mercadoria sujeita à sistemática da substituição tributária neste Estado, remetida por estabelecimento localizado em outra unidade da Federação sem a retenção antecipada, por inexistência de acordo celebrado entre os Estados, deve recolher antecipadamente o imposto devido a este Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/00, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, conforme determina o artigo 1º da Portaria CAT-16/08. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 9166 DE 31/03/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. I. As operações internas com ceras, classificadas na posição 3405 da NCM, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no item 3 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 9127 DE 24/08/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas produzidas em sistema tintométrico – Aquisição de insumos sujeitos e excluídos do regime da substituição tributária – Obrigações acessórias. I. As operações internas com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, classificados nas posições 3204, 3205, 3.06 e 32.12 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária (Convênio ICMS-53/2016). II. Na fabricação de tintas por meio de sistema tintométrico deve ser feita a distinção dos insumos utilizados cujas operações estejam sujeitas ao regime da substituição tributária daqueles não sujeitos a essa sistemática. III. As aquisições dos insumos devem ser escrituradas normalmente no Livro Registro de Entradas, sendo que apenas aquelas não sujeitas ao regime da substituição tributária permitirão o aproveitamento do crédito. IV. O documento fiscal referente à operação de venda das tintas produzidas deverá conter a discriminação de todos os insumos utilizados em sua produção, com o devido destaque do imposto referente a cada um desses insumos, na proporção de sua utilização, exceto quanto aos insumos adquiridos com o imposto retido antecipadamente. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 9062 DE 16/06/2016 ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/07 – Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/07 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98. II. Aplica-se também o diferimento do referido Decreto às saídas de distribuidor ou revendedor que comercialize essas mercadorias com estabelecimento rural. III. A locação das máquinas e implementos agrícolas (bens) a estabelecimentos rurais não está abrangida pelo campo de incidência do ICMS. IV. Nas operações internas com mercadorias arroladas nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91 deverá ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00, desde que sejam cumpridos os requisitos nele previstos. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 52-R DE 02/12/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 3 dez 2019
Decreto Nº 47772 DE 02/12/2019 Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Decreto Nº 47773 DE 02/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Comunicado SAIF Nº 34 DE 02/12/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2019, exigível a partir de dezembro/2019. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019

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