Legislação

Resposta à Consulta Nº 16103 DE 31/10/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição – Perda total ou parcial de mercadorias durante o transporte efetuado por terceiros – Emissão de Nota Fiscal. I. Produtos perecidos, destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas para descarte/incineração. II. Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, que determina a obrigação de emissão de nota fiscal quando a mercadoria vier a perecer ou deteriorar-se, indicando o CFOP 5.927 no documento. III. A remessa, para incineração, de produtos perecidos e sem valor econômico, não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado, para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu o perecimento das mercadorias, nos termos do artigo 125, VI do RICMS/2000. IV. Não é possível a emissão de Nota Fiscal a fim de receber o valor da indenização devida por transportadora. A perda de mercadorias, seja por roubo, furto, extravio, perecimento ou deterioração, após a saída do estabelecimento, não é ocorrência tratada de forma excepcional pela legislação tributária como apta a autorizar a emissão desse documento fiscal, conforme artigo 204 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2017
Lei Nº 3532 DE 30/10/2019 Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios. Estadual - AC - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 68098 DE 30/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder Crédito Presumido do ICMS nas saídas com milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 out 2019
Resolução ARSAL Nº 10 DE 30/10/2019 Institui a identificação visual dos veículos dos Serviços Complementar e Convencional do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas e revoga a Resolução ARSAL Nº 157/2015. Estadual - AL - DOE - 31 out 2019
Decreto Nº 4527-R DE 30/10/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 31 out 2019
Decreto Nº 285 DE 30/10/2019 Altera o Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2019
Decreto Nº 286 DE 30/10/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2019
Decreto Nº 284 DE 30/10/2019 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2019
Portaria DETRAN Nº 785 DE 30/10/2019 Altera o valor das tarifas cobradas pelos psicólogos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2019
Decreto Nº 283 DE 30/10/2019 Altera o Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2019

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