Legislação

Lei Nº 8869 DE 10/06/2019 Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará; e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Taxas no Âmbito do Poder Executivo, e acrescenta-se o art. 16-A a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2019
Resposta à Consulta Nº 16842 DE 29/01/2018 ICMS – Obrigações Acessórias – Equipamento em comodato – Encerramento da atividade do estabelecimento comodatário paulista – Retorno ao estabelecimento comodante paulista. I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário paulista, sem que haja o retorno prévio do bem em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, I, “a”, e §1º, 1, do RICMS/2000). II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do comodatário, etc.). Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018
Decreto Nº 47670 DE 11/06/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 jun 2019
Lei Complementar Nº 278 DE 29/05/2019 Acresce o inciso VIII e o Parágrafo 10 ao art. 98 da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 12 jun 2019
Portaria RE Nº 77 DE 11/06/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2019
Emenda ALE/RO Nº 134 DE 05/06/2019 Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2019
Lei Nº 11001 DE 12/06/2019 Autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 13 jun 2019
Portaria SEDF Nº 193 DE 10/06/2019 Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações contratuais administrativas Grmadas com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2019
Resolução Normativa AGR Nº 153 DE 12/06/2019 Dispõe sobre os procedimentos para o transporte de bagagens nos veículos utilizados no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201800029008056. Estadual - GO - DOE - 13 jun 2019
Decreto Nº 167 DE 12/06/2019 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 jun 2019

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