Legislação

Parecer GEPT Nº 223 DE 24/02/2010 Utilização de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 24 fev 2010
Parecer GEPT Nº 224 DE 24/02/2010 Aplicação e interpretação do Convênio ICMS 104/2008. Estadual - GO - DOE - 24 fev 2010
Parecer GEPT Nº 236 DE 01/03/2010 Interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2010
Parecer GEPT Nº 240 DE 02/03/2010 Emissão de cupom fiscal em vendas para entrega futura. Estadual - GO - DOE - 2 mar 2010
Parecer GEPT Nº 241 DE 02/03/2010 Obrigatoriedade de utilização da NF-E. Estadual - GO - DOE - 2 mar 2010
Parecer GEPT Nº 242 DE 02/03/2010 Isenção de ICMS na importação de máquinas e equipamentos. Estadual - GO - DOE - 2 mar 2010
Parecer GEPT Nº 243 DE 02/03/2010 Emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte obrigado a emitir NF-e. Estadual - GO - DOE - 2 mar 2010
Parecer GEPT Nº 244 DE 02/03/2010 Obrigatoriedade de transmissão de arquivos digitais Estadual - GO - DOE - 2 mar 2010
Parecer GEPT Nº 245 DE 03/03/2010 Emissão de documentação fiscal em operações com leite cru Estadual - GO - DOE - 3 mar 2010
Parecer GEPT Nº 246 DE 03/03/2010 Obrigações acessórias na revenda de recarga virtual de aparelho celular. Estadual - GO - DOE - 3 mar 2010