Legislação

Parecer GEOT Nº 424 DE 20/12/2016 Substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2016
Parecer GEOT Nº 420 DE 19/12/2016 Substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 18518 DE 30/11/2018 ICMS – Crédito – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados – Material de uso ou consumo. I. Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de sacolas plásticas utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas sacolas caracterizam-se como material de uso ou consumo. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18527 DE 12/11/2018 ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, emitida pelo remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 59, § 9º, da Resolução CGSN nº 140/2018. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2018
Parecer GEOT Nº 413 DE 25/11/2016 Baixa de estoque motivada por saída de sócio. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 18342 DE 15/10/2018 ICMS – Crédito – Aquisição de placa de fotopolímero, utilizado para a confecção de clichê – Impossibilidade. I. O produto placa de fotopolímero não é consumido imediatamente no processo de industrialização e sofre desgaste que acarreta a necessidade de sua substituição em meses ou anos sendo considerado material de uso e consumo do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 18345 DE 25/09/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas – Teteiras para ordenha. I. As operações com o produto "teteiras para ordenha", classificado no código 4016.99.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal constantes do item 1 do § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 out 2018
Parecer GEOT Nº 406 DE 17/11/2016 Aplicação de benefício fiscal sobre o valor agregado. Estadual - GO - DOE - 17 nov 2016
Parecer GEOT Nº 405 DE 17/11/2016 Beneficiamento de sementes. Estadual - GO - DOE - 17 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 404 DE 11/10/2018 ICMS - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquota. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota. III. Reduções de base de cálculo não correspondem à redução de alíquota. Estadual - SP - DOE - 29 out 2018

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