Legislação

Parecer GEOT Nº 610 DE 17/04/2012 Tributação do ICMS na transmissão de mercadoria, prevista no art. 162, inc. VII, do RCTE, relativamente à empresa optante pelo Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2012
Parecer GEOT Nº 612 DE 17/04/2012 Procedimentos a serem adotados para regularização de operação não ocorrida. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2012
Deliberação ARSESP Nº 842 DE 07/12/2018 Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, a atualização do Custo do gás e do transporte, o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, o repasse do Encargo de Capacidade e do Preço do Gás de Ultrapassagem, o repasse das Redes Locais e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela Concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora S.A. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2018
Parecer GEOT Nº 289 DE 11/07/2016 Quebra técnica na secagem de arroz em casca Estadual - GO - DOE - 11 jul 2016
Resolução COEMA/TO Nº 87 DE 05/12/2018 Exclusão do inciso VII do artigo 4º da Resolução COEMA nº 73/2017 e Revogação da Resolução COEMA nº 72/2016. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 614 DE 18/04/2012 Possibilidade de constituição de crédito tributário, cuja exigência de recolhimento esteja sobrestada por força de mandado de segurança, objetivando o afastamento da decadência. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2012
Parecer GEOT Nº 640 DE 24/04/2012 Aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2012
Parecer GEOT Nº 641 DE 24/04/2012 Aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2012
Parecer GEOT Nº 288 DE 11/07/2016 Veículo próprio para transporte de cargas da empresa Estadual - GO - DOE - 11 jul 2016
Resolução COEMA/TO Nº 88 DE 05/12/2018 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2018

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