Legislação

Decreto Nº 11868 DE 03/12/2018 Regulamenta a Lei Nº 19449/2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2018
Parecer GEOT Nº 793 DE 02/09/2013 Incidência do ICMS – diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 2 set 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 84 DE 30/11/2018 Incluir produto na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas instituídas pela NPF nº 82/2018. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2018
Resolução SEFA Nº 1641 DE 22/11/2018 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2018
Parecer GEOT Nº 798 DE 05/09/2013 Utilização de saldo credor de ICMS-ST acumulado e a respectiva escrituração na EFD. Estadual - GO - DOE - 5 set 2013
Parecer GEOT Nº 812 DE 17/09/2013 Aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores de autopeças e material de construção civil. Estadual - GO - DOE - 17 set 2013
Parecer GEOT Nº 813 DE 17/09/2013 Requer extinção de débito de IPVA incidente sobre a propriedade de veículo sinistrado. Estadual - GO - DOE - 17 set 2013
Parecer GEOT Nº 815 DE 17/09/2013 Substituição tributária pelas operações posteriores de material de construção classificado na NCM 8302.4. Estadual - GO - DOE - 17 set 2013
Parecer GEOT Nº 816 DE 17/09/2013 Aplicação da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Estadual - GO - DOE - 17 set 2013
Parecer GEOT Nº 817 DE 17/09/2013 Aplicação da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Estadual - GO - DOE - 17 set 2013

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