Legislação

Decreto Nº 23346 DE 12/11/2018 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018, que estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e. Estadual - RO - DOE - 13 nov 2018
Decreto Nº 40184 DE 13/11/2018 Altera o Decreto nº 40.137, de 03 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.458, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2018
Decreto Nº 40185 DE 13/11/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2018
Ato COMEX Nº 62 DE 13/11/2018 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 14 nov 2018
Lei Nº 4692 DE 09/11/2018 Torna obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de embalagens para produtos adquiridos nos mesmos, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 9 nov 2018
Instrução Normativa SRE Nº 159 DE 12/11/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 13/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2018
Portaria SEFAZ Nº 141 DE 01/10/2018 Dispõe sobre os critérios a serem observados, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para deliberação quanto à instalação, extinção, alteração de categoria e/ou de localização de Postos Fiscais. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2018
Portaria SEFAZ Nº 164 DE 07/11/2018 Disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2018
Lei Nº 10768 DE 13/11/2018 Autoriza o Poder Executivo a instituir selo fiscal para aposição em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, em circulação no território mato-grossense, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2018
Resolução Conjunta SEMA/IAP/IBAMA Nº 8 DE 30/10/2018 Estabelece definições, objetivos, etapas, diretrizes e procedimentos referentes ao protocolo de atendimento a encalhes de animais marinhos no litoral do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2018

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