Legislação

Lei nº 16.848 de 28/12/2009 Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 16.847 de 28/12/2009 Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 16.846 de 28/12/2009 Altera as Leis nº 13.194/1997 e nº 16.462/2008, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2009
Lei Nº 16794 DE 17/10/2009 Acrescenta parágrafo único ao art. 346 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2009
Lei nº 16.787 de 17/11/2009 Altera a Lei nº 16.271/2008, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2009
Lei nº 16.723 de 29/09/2009 Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001. Estadual - GO - DOE - 1 out 2009
Lei nº 16.707 de 23/09/2009 Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 1 out 2009
Lei nº 16.684 de 04/09/2009 Torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 set 2009
Lei nº 16.677 de 30/07/2009 Estadual - GO - DOE - 10 ago 2009
Lei Nº 16675 DE 28/07/2009 Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2009

Legislações