Legislação

Instrução de Serviço SGAF nº 1 de 26/01/2007 Altera a Instrução de Serviço nº 06/2005-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2007
Parecer Normativo SAT nº 5 de 16/07/2007 Aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS e reconstituição dos lançamentos no livro registro de apuração do ICMS. Liquidação do débito tributário com crédito acumulado de ICMS, em conformidade com art. 5º, II "b", da Lei nº 15.573/06 e art. 9º, § 1º da Instrução Normativa nº 774/06-GSF. Impossibilidade. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2007
Parecer Normativo SAT nº 4 de 25/04/2007 Venda de mercadoria a contribuinte do ICMS não inscrito no CCE/GO ou em situação fiscal irregular. Responsabilidade solidária. A venda de mercadoria a contribuinte não inscrito no CCE/GO ou em situação fiscal irregular enseja responsabilidade tributária solidária pelos débitos do sujeito passivo irregular perante o fisco estadual. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2007
Lei nº 16.462 de 31/12/2008 Altera a Lei nº 16.150/2007, que trata da convalidação da utilização de beneficio fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2009
Lei nº 16.440 de 30/12/2008 Altera leis que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 16.439 de 30/12/2008 Altera a Lei nº 16.271/2008, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 16.438 de 30/12/2008 Altera as Leis nºs 11.180/1990, 13.213/1997, 13.591/2000 e 13.844/2001 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 16.437 de 30/12/2008 Revigora dispositivo da Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 16.392 de 28/11/2008 Altera as Leis nºs 11.651/1991 e 13.453/1999, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2008
Lei nº 16.384 de 27/11/2008 Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 dez 2008

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