Lei nº 16.392 de 28/11/2008


 Publicado no DOE - GO em 4 dez 2008


Altera as Leis nºs 11.651/1991 e 13.453/1999, que tratam de matéria tributária.


Conheça o LegisWeb

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 45. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente:

..............................................................................................." (NR)

"Art. 46. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ...................................................................................

IV - isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas referente a bens, exceto veículos automotores de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industrial, exceto o gerador de energia elétrica, e agropecuário.

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2008,120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

JORCELINO JOSÉ BRAGA