Legislação

Lei nº 15.553 de 16/01/2006 Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2006
Lei nº 15.522 de 05/01/2006 Altera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2006
Lei nº 15.511 de 05/01/2006 Altera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2006
Decreto nº 6.583 de 28/12/2006 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas relativas às finanças do Estado e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 out 2007
Decreto nº 6.581 de 27/12/2006 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 6.565 de 06/11/2006 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 9 nov 2006
Decreto nº 6.551 de 28/09/2006 Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 out 2006
Decreto nº 6.549 de 19/09/2006 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 set 2006
Decreto nº 6.547 de 13/09/2006 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 18 set 2006
Decreto nº 6.546 de 13/09/2006 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 set 2006

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