Legislação

Lei nº 15.852 de 30/11/2006 Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 1 dez 2006
Lei nº 15.850 de 30/11/2006 Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 1 dez 2006
Lei nº 15.811 de 13/11/2006 Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei n. 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2006
Lei nº 15.808 de 13/11/2006 Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2º da Lei nº 15.336, de 01 de setembro de 2005. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2006
Lei nº 15.802 de 11/09/2006 Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 set 2006
Lei nº 15.801 de 06/09/2006 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2006
Lei nº 15.785 de 30/08/2006 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na parte que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 set 2006
Lei nº 15.761 de 25/08/2006 Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/2006 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/2006. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 15.760 de 25/08/2006 Altera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 15.758 de 24/08/2006 Autoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei nº 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2006

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