Legislação

Lei nº 13.919 de 04/10/2001 Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 out 2001
Lei nº 13.882 de 23/07/2001 Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2001
Lei nº 13.870 de 19/07/2001 Revoga o inciso III do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001. Estadual - GO - DOE - 25 jul 2001
Lei nº 13.844 de 01/06/2001 Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2001
Lei nº 13.839 de 15/05/2001 Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2001
Lei nº 13.804 de 19/01/2001 Altera as Leis nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 29 jan 2001
Lei nº 13.801 de 19/01/2001 Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2001
Lei Nº 13800 DE 18/01/2001 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2001
Decreto nº 5.530 de 26/12/2001 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF nºs 6 e 7/01, os Protocolos ICMS nºs 30 e 32/01, e o Protocolo ECF nº 4/01; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2002
Decreto nº 5.522 de 17/12/2001 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2001

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