Legislação

Decreto Nº 8841 DE 06/12/2016 Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2016
Consulta Nº 25 DE 09/04/2015 ICMS. MATERIAL ESCOLAR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2015
Consulta Nº 26 DE 02/04/2015 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NF-E NAS OPERAÇÕES DE VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2015
Lei Nº 19510 DE 02/12/2016 Altera a Lei n° 13.194/97, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 6251/2015 DE 23/10/2015 ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e de material de uso e consumo. I. É devido o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e de material de uso e consumo. Estadual - SP - DOE - 26 jan 2016
Lei Nº 19513 DE 02/12/2016 Altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2016
Decreto Nº 53347 DE 08/12/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 9 dez 2016
Comunicado EPCF/GEFIS Nº 49 DE 08/12/2016 Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 05.12.2016 a 11.12.2016. Estadual - RO - DOE - 8 dez 2016
Lei Nº 17026 DE 07/12/2016 Dispõe sobre a exclusiva denominação de polvilho azedo, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2016
Decreto Nº 984 DE 07/12/2016 Introduz a Alteração 3.787 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2016

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