Legislação

Decreto Nº 12631 DE 09/01/2007 Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas II e IV anexas ao Decreto nº 9953 de 21 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 10 jan 2007
Portaria DETRAN Nº 465 DE 16/11/2016 Estabelece normas pertinentes à transmissão eletrônica de dados destinados à prenotação, ao registro de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e à liberação da correspondente garantia real, ou gravame, a ser realizado pelo Departamento Estadual do Trânsito - Detran-SP; revoga as Portarias Detran-SP nºs 1.070, de 2 de agosto de 2001, e 179, de 30.04.2015; altera a Portaria Detran-SP nº 458, de 26.10.2015, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2016
Resolução SF Nº 87 DE 09/11/2016 Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2016
Boletim Informativo Nº 29 DE 13/08/2015 Esclarecimentos sobre os Decretos n. 442/2015 e n. 953/2015 Estadual - PR - DOE - 13 ago 2015
Comunicado DA Nº 88 DE 10/11/2016 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 41 DE 27/10/2016 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 005/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Miso Veículos Ltda., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e Decreto Estadual nº 0432/2016. Estadual - AP - DOE - 11 nov 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1300 DE 16/11/2016 Altera as Instruções Normativas nºs 1.290/2016-GSF e 1.291/2016-GSF, que alteram os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A -. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2016
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 18/04/2018 Dispõe sobre a instituição do Carimbo de Controle e sobre procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do referido carimbo, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2018
Lei Nº 19487 DE 10/11/2016 Altera a Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope. Estadual - GO - DOE - 10 nov 2016
Lei Nº 14479 DE 10/11/2016 Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 18.657, de 22 de setembro de 2014. Estadual - GO - DOE - 10 nov 2016

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