Legislação

Resposta à Consulta Nº 6041/2015 DE 12/11/2015 ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadoria da "cesta básica" de contribuinte estabelecido em outro Estado (sem acordo celebrado com este Estado) – Cálculo do IVA-ST. I. Às operações internas com "óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11" aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de "óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11" de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo, deve o destinatário efetuar o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser recolhido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, pois a redução abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. III. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o "IVA-ST" original; (ii) aplicando-se a redução da base de calculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista). Estadual - SP - DOE - 18 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 6042/2015 DE 24/11/2015 ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. O contribuinte poderá aplicar a alíquota de 12% (artigo 54, V, do RICMS/2000) nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados que se encontram relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, desde que o seu produto, denominado cabo HDMI, esteja corretamente classificado no código 8544.42.00 da NCM, hipótese em que corresponderá ao item 86 desse anexo único, sendo irrelevantes a qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo como ele utilizará o produto. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2016
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 16 DE 08/11/2016 Disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER. Estadual - RO - DOE - 11 nov 2016
Lei Nº 3934 DE 16/11/2016 Altera dispositivo da Lei nº 3.835, de 27 de junho de 2016, que "Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO". Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Lei Nº 3932 DE 16/11/2016 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 2.649, de 19 de dezembro de 2011. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21396 DE 16/11/2016 Regulamenta a Lei nº 3.599, de 23 de julho de 2015, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21398 DE 16/11/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.953, de 21 de maio de 2002, que regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal, instituído pelo artigo 38 da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21397 DE 16/11/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998, e revoga o Decreto nº 19.102, de 25 de agosto de 2014. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 21399 DE 16/11/2016 Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, e para recolhimento do ICMS nela apurado, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 16 nov 2016
Decreto Nº 9953 DE 21/05/2002 Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei n° 1052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais. Estadual - RO - DOE - 22 mai 2002

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