Legislação

Lei nº 9.103 de 07/01/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 9 jan 2009
Lei nº 9.102 de 07/01/2009 Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e similares, situados no Estado do Espírito Santo, a manterem em seus cardápios lista contendo os números telefônicos dos serviços de táxi, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 9 jan 2009
Decreto nº 2.439-R de 29/12/2009 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 2.438-R de 29/12/2009 Ratifica os Convênios ICMS nº 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118, 119 e 121/2009, e os Ajustes Sinief nºs 14 e 15/2009, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 2.436-R de 24/12/2009 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2009
Decreto nº 2.435-R de 24/12/2009 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2009
Decreto nº 2.434-R de 24/12/2009 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto nº 2.406-R, de 26 de novembro de 2009. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2009
Decreto nº 2.433-R de 24/12/2009 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto nº 1.969-R, de 21 de novembro de 2007. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2009
Decreto nº 2.429-R de 17/12/2009 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2009
Decreto nº 2.428-R de 17/12/2009 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2009

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