Legislação

Lei nº 9.163 de 21/05/2009 Dispõe sobre a criação e manutenção de sistema de recolhimento, reciclagem ou destruição de lâmpadas fluorescentes, aparelhos, carregadores e baterias de telefone celular e pilhas que possuam mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2009
Lei nº 9.162 de 21/05/2009 Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a instalação de caixas para uso privativo de pessoas com deficiência, idosos e gestantes, nos estabelecimentos bancários, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2009
Lei nº 9.161 de 21/05/2009 Dispõe sobre a afixação de placa nas dependências de hotéis, motéis, pensões e similares situados no Estado, informando a importância do uso racional da água e preservação do meio ambiente. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2009
Lei nº 9.160 de 21/05/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, inclusive os oficiais, afixarem placas ou cartazes, na entrada e na recepção, com o endereço e o número do telefone do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e do Grupo de Proteção ao Consumidor de jurisdição ao estabelecimento. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2009
Lei nº 9.158 de 21/05/2009 Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2009
Lei nº 9.157 de 18/05/2009 Introduz alterações nas Leis nºs 7.000 e 7.001, de 27.12.2001 e na Lei nº 9.080, de 12.12.2008 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 mai 2009
Lei nº 9.150 de 11/05/2009 Obriga os supermercados e estabelecimentos afins a exporem, de forma destacada, através de cartaz afixado, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos. Estadual - ES - DOE - 12 mai 2009
Lei nº 9.126 de 01/04/2009 Introduz alterações na Legislação do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2009
Lei nº 9.109 de 07/01/2009 Dispõe sobre período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência. Estadual - ES - DOE - 9 jan 2009
Lei nº 9.104 de 07/01/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 jan 2009

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