Legislação

Lei Nº 16897 DE 16/03/2016 Altera o art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicação em áreas urbanas. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2016
Lei Nº 16898 DE 16/03/2016 Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 5.684, de 1980, que "Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências", para obrigar a identificação do passageiro quando da realização de viagem cujo percurso seja igual ou superior a 100 Km (cem quilômetros). Estadual - SC - DOE - 18 mar 2016
Medida Provisória Nº 8 DE 18/03/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 18 mar 2016
Portaria SRE Nº 5 DE 21/03/2016 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de dezembro de 2015, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do§ 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 22 mar 2016
Portaria SRE Nº 6 DE 21/03/2016 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de janeiro de 2016, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 22 mar 2016
Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 16/03/2016 Disciplina os procedimentos para escrituração e recolhimento da parcela do ICMS-DIFAL devido ao Estado do Amazonas de que trata o Convênio ICMS 93/2015. Estadual - AM - DOE - 21 mar 2016
Instrução SEF Nº 3 DE 18/03/2016 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis. Estadual - DF - DOE - 22 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 13-R DE 21/03/2016 Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2016
Medida Provisória Nº 218 DE 16/03/2016 Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 16 mar 2016
Lei Nº 15732 DE 21/03/2016 Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o teor do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. toda parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato''. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2016

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