Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.506 de 23/12/1994 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 23 dez 1994
Decreto nº 8.092 de 21/12/1994 Dispõe sobre o recolhimento do IPVA, no exercício de 1995. Estadual - MS - DOE - 23 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 543 DE 23/12/1994 Ressarcimento/Compensação - Soja Estadual - MT - DOE - 23 dez 1994
Decreto nº 16.397 de 22/12/1994 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 130, 132, 137, 139, 151 a 156, 158, 163 e 164/1994, e os Ajustes Sinief nºs 04 e 05/1994, todos de 07 de dezembro de 1994. Estadual - AM - DOE - 23 dez 1994
Lei nº 12.397 de 23/12/1994 Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 1994
Decreto nº 39.725 de 20/12/1994 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 21 dez 1994
Decreto nº 3.148 de 21/12/1994 Altera percentual de agregação previsto no Decreto nº 1.194, de 10.11.92. Estadual - PA - DOE - 21 dez 1994
Decreto nº 3.147 de 21/12/1994 Isenta do ICMS as operações de saídas internas, interestaduais e de exportação para o exterior dos produtos classificados no código 0709.60.0000 e na posição 0904, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 21 dez 1994
Decreto nº 3.146 de 21/12/1994 Estabelece tratamento tributário às operações que especifica. Estadual - PA - DOE - 21 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 519 DE 21/12/1994 Benefício Fiscal - Isenção - Tratamento Dif./Procedência Merc. Estadual - MT - DOE - 21 dez 1994

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