Legislação

Resolução SEF nº 6.456 de 26/06/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2002
Lei Nº 12234 DE 26/06/2002 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2002
Decreto nº 10.820 de 27/06/2002 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, 10.022, de 25 de março de 1999, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 10.538, de 30 de abril de 2001 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2002
Lei nº 11.818 de 26/06/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos telefones celulares pré-pagos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2002
Decreto nº 41.688 de 26/06/2002 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2002
Decreto nº 18.741 de 18/06/2002 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2002
Resolução Nº 3260 DE 26/06/2002 Dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2002
Portaria SAT nº 1.402 de 25/06/2002 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2002. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2002
Resolução SEF nº 3.259 de 26/06/2002 Trata dos procedimentos aplicáveis à utilização do carimbo fiscal padronizado de controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2002
Decreto nº 31.424 de 26/06/2002 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2002

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