Decreto nº 29.180 de 10/05/2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Estadual - PE - DOE - 11 mai 2006

Pauta de Preços Mínimos de Pecuária CRE nº 4 de 09/05/2006

Estadual - RO - DOE - 11 mai 2006

Portaria SARE nº 39 de 09/05/2006

Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Estadual - AL - DOE - 11 mai 2006

Decreto Nº 7562 DE 11/05/2006

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 11 mai 2006

Ato Declaratório SAT nº 37 de 11/05/2006

Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 11 mai 2006

Decreto Nº 7561 DE 11/05/2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 11 mai 2006

Instrução Normativa SGAF nº 60 de 05/05/2006

Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Estadual - GO - DOE - 11 mai 2006

Decreto nº 25.865 de 11/05/2006

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Estadual - AM - DOE - 11 mai 2006

Portaria GABIN nº 289 de 04/05/2006

Estadual - MA - DOE - 11 mai 2006

Medida Provisória nº 31 de 10/05/2006

Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 11 mai 2006