Legislação

Comunicado DA nº 14 de 01/07/2002 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2002 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 jul 2002
Portaria SAT nº 1.405 de 28/06/2002 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2002, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2002
Portaria CAT Nº 52 DE 01/07/2002 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios Estadual - SP - DOE - 2 jul 2002
Decreto nº 22.753 de 02/07/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 12/02 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2002
Decreto nº 22.752 de 02/07/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 20/02 e 27/02, ambos de 15 de março de 2002, o Convênio ICMS 43/02, de 26 de março de 2002, o Convênio ICMS 46, de 02 de maio de 2002, o Protocolo ICMS 9, de 3 de abril de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS Nº 10/02, de 23 de abril de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2002
Decreto nº 9.991 de 24/06/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que institui o regime simplificado de tributação relativo ao ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "RONDÔNIA SIMPLES". Estadual - RO - DOE - 2 jul 2002
Portaria SEFAZ nº 844 de 28/06/2002 Institui documento denominado Ordem de Execução para disciplinar as ordens emanadas pelos superiores hierárquicos aos seus subordinados. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2002
Resolução CE/PRODUZIR Nº 102 DE 05/02/2002 Dispõe sobre penalidades por inadimplência de obrigações financeiras da empresa beneficiária do PRODUZIR ou de seus Subprogramas e atualização monetária do ICMS MÉDIA. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2002
Lei Nº 7692 DE 01/07/2002 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2002
Lei nº 14.186 de 27/06/2002 Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2002

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