Portaria SUGP/SEFAZ nº 28 de 05/06/2003

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao recálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS ref. ao ano base 2001, exercício 2002, a ser aplicado em 2003.

Estadual - MT - DOE - 6 jun 2003

Instrução Normativa SLT nº 1 de 03/06/2003

Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à não-incidência do ICMS nas operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Estadual - MG - DOE - 6 jun 2003

Portaria SAT nº 1.494 de 06/06/2003

Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Estadual - MS - DOE - 6 jun 2003

Portaria SAT nº 1.493 de 06/06/2003

Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.

Estadual - MS - DOE - 6 jun 2003

Lei Nº 7903 DE 06/06/2003

Cria o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 6 jun 2003

Decreto nº 42.285 de 04/06/2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 5 jun 2003

Decreto Nº 8554 DE 05/06/2003

Estadual - BA - DOE - 5 jun 2003

Ordem de Serviço Nº 43 DE 04/06/2003

Suspende inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

Estadual - ES - DOE - 5 jun 2003

Portaria ST nº 30 de 03/06/2003

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2003

Resolução SER nº 30 de 04/06/2003

Altera a Resolução ser n.º 028/2003, que difere o pagamento de icms nas operações de importação de petróleo.

Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2003