Legislação

Decreto nº 24.091 de 13/05/2003 Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 24.090 de 13/05/2003 Altera o Anexo II do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2003
Decreto Nº 24089 DE 13/05/2003 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadoria à empresa de construção civil, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 24.088 de 13/05/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 24.087 de 13/05/2003 Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 29 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 23.776 de 12/05/2003 Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 24.086 de 13/05/2003 Altera dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2003
Lei Nº 1375 DE 14/05/2003 Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 42.240 de 12/05/2003 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mai 2003
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 6 de 13/05/2003 Altera os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal, por força de medida judicial. Estadual - RO - DOE - 13 mai 2003

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