Legislação

Decreto nº 11.340 de 19/03/2004 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 11.082, de 24 de julho de 2003 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2004
Decreto Nº 11339 DE 19/03/2004 Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI, bem como sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2004
Decreto Nº 11338 DE 19/03/2004 Dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2004
Decreto nº 11.337 de 19/03/2004 Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre o Estado do Piauí e o Estado do Maranhão Estadual - PI - DOE - 23 mar 2004
Decreto nº 11.336 de 19/03/2004 Ratifica os Convênios ICMS 105/03, 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 124/03, 126/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2004
Lei nº 12.537 de 22/03/2004 Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2004
Lei Promulgada nº 49 de 17/03/2004 Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados nesses casos. Estadual - AM - DOE - 22 mar 2004
Resolução GSEFAZ nº 7 de 19/03/2004 Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o regulamento da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 mar 2004
Resolução SERC nº 1.740 de 19/03/2004 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária pelos estabelecimentos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 mar 2004
Decreto nº 20.341 de 22/03/2004 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2004

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