Legislação

Portaria SEFAZ nº 37 de 25/03/2004 Em caráter excepcional, altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mar 2004
Decreto nº 24.124 de 26/03/2004 Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2004
Resolução SER nº 87 de 24/03/2004 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral ou potável envasada e gelo. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2004
Resolução SER nº 85 de 18/03/2004 Dá nova redação ao artigo 19 da Resolução SEEF n.º 2.455/94. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2004
Resolução SERC nº 1.741 de 25/03/2004 Dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2004
Instrução Normativa GAB/CRE nº 4 de 22/03/2004 Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos de registros fiscais (SINTEGRA) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2004 Estadual - RO - DOE - 26 mar 2004
Instrução Normativa SEFAZ nº 8 de 22/03/2004 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 26 mar 2004
Portaria SAT nº 1.590 de 25/03/2004 Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 17/03/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM VEÍCULOS Estadual - MG - DOE - 26 mar 2004
Lei nº 12.541 de 25/03/2004 Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 14.388, de 14.09.2011, DOE PE de 15.09.2011) Estadual - PE - DOE - 26 mar 2004

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