Legislação

Decreto nº 20.422 de 07/04/2004 Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas no art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores - GTV. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.421 de 07/04/2004 Dá nova redação ao art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores - GTV. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.420 de 07/04/2004 Acrescenta o § 27 ao art. 139 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.419 de 07/04/2004 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre a concessão de regime especial a concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.418 de 07/04/2004 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.417 de 07/04/2004 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.416 de 07/04/2004 Prorroga disposições do art. 8º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações que indica. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.415 de 07/04/2004 Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.414 de 07/04/2004 Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.413 de 07/04/2004 Acrescenta o art. 2º ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004

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