Portaria SF nº 87 de 03/07/2007

Estadual - PE - DOE - 4 jul 2007

Instrução Normativa SEFA nº 13 de 03/07/2007

Dá nova redação a dispositivo da Instrução Normativa nº 9, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Estadual - PA - DOE - 4 jul 2007

Portaria SEFAZ/GAB nº 406 de 03/07/2007

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Estadual - RR - DOE - 4 jul 2007

Medida Provisória nº 135 de 04/07/2007

Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 4 jul 2007

Parecer Nº 7053/2007 DE 04/07/2007

ICMS. Consulta via Internet. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. A não-incidência do imposto nas prestações de serviço de transporte de mercadorias para exportação alcança exclusivamente as situações que envolvem exportação direta. Nas prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação indireta, há incidência do ICMS. RICMS-BA/]97, art. 582, § 4º.

Estadual - BA - DOE - 4 jul 2007

Decreto nº 12.943 de 03/07/2007

Altera disposições do Decreto nº 12.898, de 31 de maio de 2007.

Estadual - RO - DOE - 4 jul 2007

Decreto nº 12.942 de 03/07/2007

Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, em relação ao tratamento tributário dispensado à mercadoria arroz.

Estadual - RO - DOE - 4 jul 2007

Lei Nº 1804 DE 04/07/2007

Estadual - TO - DOE - 4 jul 2007

Decreto nº 44.565 de 03/07/2007

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.

Estadual - MG - DOE - 4 jul 2007

Lei Nº 15562 DE 04/07/2007

Súmula: Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Estadual - PR - DOE - 4 jul 2007